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ATENÇÃO SENHORES CONTRIBUINTES!
Antes de iniciar qualquer tipo de construção, mesmo que fossas sépiticas ou sumidouros, procure a prefeitura para tirar suas dúvidas e receber orientações. Em todos os casos de construção sem prévia autorização, haverá penalidades na forma de multas de até R$ 2.550,00 e embargo da obra.
Conforme Artigos 20 e 228 da Lei nº 1.010-GP/2014 - Código de Obras.
Conforme Artigos 20 e 228 da Lei nº 1.010-GP/2014 - Código de Obras.